Brasília, 23/07/2019 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), instituiu o Modelo Nacional de Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Emergências. O Modelo Nacional, instituído pela portaria nº 108 e publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, visa a eficiência da Lei nº 13.425/ 2017.

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A lei, que ficou conhecida como “Lei Kiss”, foi elaborada após a tragédia ocorrida na casa noturna “Boate Kiss”, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013, e que vitimou fatalmente 242 pessoas e feriu 680 outras. A Lei Kiss constitui um marco para a prevenção contra incêndio no Brasil.

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O modelo agora sugerido pela Senasp propõe a padronização dos requisitos exigíveis nas edificações e áreas de risco, estabelecendo normas de segurança contra incêndios e emergências, além de subsidiar os estados e o Distrito Federal na atualização ou instituição das leis estaduais. A Secretaria Nacional de Segurança Pública realizará a divulgação e atualização do regulamento e a adoção ficará a critério dos estados e do Distrito Federal